Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.318, de 02 de outubro de 2018
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PRESTAREM ORIENTAÇÕES PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 11/10/2018
- Data
- 2 de outubro de 2018
- Número
- 7318
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada