Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.319, de 02 de outubro de 2018
DISPÕE SOBRE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. SANCIONADA EM 11/10/2013
- Data
- 2 de outubro de 2018
- Número
- 7319
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada