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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.312, de 13 de setembro de 2018

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DE PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS CRITÉRIOS TRIBUTÁRIOS E A OUTROS DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SANCIONADA EM 20/09/2018

Data
13 de setembro de 2018
Número
7312
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada