Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.312, de 13 de setembro de 2018
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DE PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS CRITÉRIOS TRIBUTÁRIOS E A OUTROS DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SANCIONADA EM 20/09/2018
- Data
- 13 de setembro de 2018
- Número
- 7312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada