Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.314, de 14 de setembro de 2018
DISPÕE SOBRE NORMAS DE PREVENÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIOS E PÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 20/09/2018
- Data
- 14 de setembro de 2018
- Número
- 7314
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada