Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.285, de 06 de agosto de 2018
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/08/2018
- Data
- 6 de agosto de 2018
- Número
- 7285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada