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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.285, de 06 de agosto de 2018

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/08/2018

Data
6 de agosto de 2018
Número
7285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada