Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.290, de 07 de agosto de 2018
APLICA SANÇÕES Á PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS. SANCIONADA EM 16/08/2018
- Data
- 7 de agosto de 2018
- Número
- 7290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada