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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.290, de 07 de agosto de 2018

APLICA SANÇÕES Á PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJOS ESTABELECIMENTOS SEJAM PRATICADOS A PROSTITUIÇÃO E O TRÁFICO DE PESSOAS. SANCIONADA EM 16/08/2018

Data
7 de agosto de 2018
Número
7290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada