Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.293, de 07 de agosto de 2018
DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DO CENSO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E/;OU NECESSIDADES ESPECIAIS, RESIDENTES NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/08/2018
- Data
- 7 de agosto de 2018
- Número
- 7293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada