Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.121, de 10 de abril de 2017
ESTABELECE QUE O PROCON-TEÓFILO OTONI DIVULGUE E DISPONIBILIZE, PARA CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, A LISTA DOS DEZ ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM O MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NESSE ÓRGÃO. SANCIONADA EM 10/04/2017
- Data
- 10 de abril de 2017
- Número
- 7121
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada