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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.130, de 23 de maio de 2017

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 23/05/2017. ALTERADA PELA LEI 7.968.

Data
23 de maio de 2017
Número
7130
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada