Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.130, de 23 de maio de 2017
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SANCIONADA EM 23/05/2017. ALTERADA PELA LEI 7.968.
- Data
- 23 de maio de 2017
- Número
- 7130
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada