Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.140, de 20 de junho de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS NASCENTES RURAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 20/06/2017
- Data
- 20 de junho de 2017
- Número
- 7140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada