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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.140, de 20 de junho de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS NASCENTES RURAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS E URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 20/06/2017

Data
20 de junho de 2017
Número
7140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada