Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.148, de 11 de julho de 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.807, DE 09 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SANCIONADA EM 11/07/2017
- Data
- 11 de julho de 2017
- Número
- 7148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada