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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.148, de 11 de julho de 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.807, DE 09 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SANCIONADA EM 11/07/2017

Data
11 de julho de 2017
Número
7148
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada