Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.162, de 31 de agosto de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DOS VEÍCULOS TRANSFERIDOS PARA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 31/08/2017
- Data
- 31 de agosto de 2017
- Número
- 7162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada