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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.162, de 31 de agosto de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DOS VEÍCULOS TRANSFERIDOS PARA O MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 31/08/2017

Data
31 de agosto de 2017
Número
7162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada