Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.163, de 31 de agosto de 2017
CRIA O PROJETO PRODUTOR DE ÁGUA E AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO FINANCEIRO - PSA PARA O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, AOS PROPRIETARIOS RURAIS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 31/08/2017
- Data
- 31 de agosto de 2017
- Número
- 7163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada