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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.163, de 31 de agosto de 2017

CRIA O PROJETO PRODUTOR DE ÁGUA E AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR APOIO FINANCEIRO - PSA PARA O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, AOS PROPRIETARIOS RURAIS NO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 31/08/2017

Data
31 de agosto de 2017
Número
7163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada