Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.224, de 07 de fevereiro de 2018
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A POSICIONAR O MONITOR DAS CAIXAS REGISTRADORAS DE FORMA VISÍVEL AO CONSUMIDOR. SANCIONADA EM 21/02/2018
- Data
- 7 de fevereiro de 2018
- Número
- 7224
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada