Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.218, de 21 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 21/12/2017. ALTERADA PELAS LEIS Nº 7.397/2019 e 7.704/2023 e 7938/2026.
- Data
- 21 de dezembro de 2017
- Número
- 7218
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada