Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.218, de 21 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 21/12/2017. ALTERADA PELAS LEIS Nº 7.397/2019 e 7.704/2023 e 7938/2026.

Data
21 de dezembro de 2017
Número
7218
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada