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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.217, de 19 de dezembro de 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2001 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 16/04/2018

Data
19 de dezembro de 2017
Número
7217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada