Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.217, de 19 de dezembro de 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2001 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 16/04/2018
- Data
- 19 de dezembro de 2017
- Número
- 7217
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada