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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.216, de 15 de dezembro de 2017

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 21/12/2017 Alterada pela lei nº 7.307

Data
15 de dezembro de 2017
Número
7216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada