Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.216, de 15 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 21/12/2017 Alterada pela lei nº 7.307
- Data
- 15 de dezembro de 2017
- Número
- 7216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada