Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.214, de 14 de dezembro de 2017
REGULAMENTA EM ÂMBITO LOCAL O DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 5.903/06, ACERCA DA DISPOSIÇÃO DE PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - SANCIONADA EM 21/12/2017
- Data
- 14 de dezembro de 2017
- Número
- 7214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada