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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.214, de 14 de dezembro de 2017

REGULAMENTA EM ÂMBITO LOCAL O DISPOSTO NO DECRETO FEDERAL Nº 5.903/06, ACERCA DA DISPOSIÇÃO DE PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - SANCIONADA EM 21/12/2017

Data
14 de dezembro de 2017
Número
7214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada