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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.206, de 11 de dezembro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROJETO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER” NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 21/12/2017

Data
11 de dezembro de 2017
Número
7206
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada