Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.184, de 03 de outubro de 2017
DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE ASSENTOS ADEQUADOS PARA PESSOAS OBESAS EM SALAS DE ESPETÁCULO, CINEMAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 06/11/2017
- Data
- 3 de outubro de 2017
- Número
- 7184
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada