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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.184, de 03 de outubro de 2017

DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE ASSENTOS ADEQUADOS PARA PESSOAS OBESAS EM SALAS DE ESPETÁCULO, CINEMAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 06/11/2017

Data
3 de outubro de 2017
Número
7184
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada