Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.247, de 03 de abril de 2018
DISPÕE SOBRE TODA REDE ELÉTRICA INSTALADA NAS RUAS E SERVIDÕES, CUJOS FIOS DE ALTA TENSÃO NÃO POSSUEM PROTEÇÃO EM ÁREAS PRÓXIMAS À RESIDENCIAL E LOTEAMENTOS E TEM DISTÂNCIA INFERIOR A 05 (CINCO) METROS DAS RESIDÊNCIAS, DEVERÁ SER DO TIPO COMPACTA COM OS FIOS ENCAPADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROMULGADA EM 07/05/2018 Revogada pela Lei nº 7.592
- Data
- 3 de abril de 2018
- Número
- 7247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada