Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.180, de 29 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI COM O RPPS (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES) GERIDO PELO SISPREV-TO (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TEÓFILO OTONI) SANCIONADA EM 02/10/207 Alterada pela Lei nº 7.211/17
- Data
- 29 de setembro de 2017
- Número
- 7180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada