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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.172, de 13 de setembro de 2017

LEI Nº 7.172 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO OU PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, NECESSITE ENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR - SANCIONADA EM 28/09/2017

Data
13 de setembro de 2017
Número
7172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada