Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.172, de 13 de setembro de 2017
LEI Nº 7.172 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO OU PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, NECESSITE ENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR - SANCIONADA EM 28/09/2017
- Data
- 13 de setembro de 2017
- Número
- 7172
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada