Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.164, de 30 de agosto de 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA TEÓ NOTA 10 QUE VISA O ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, DISPONDO SOBRE PREMIAÇÃO PARA TOMADORES DE SERVIÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - SANCIONADA EM 31/08/2017
- Data
- 30 de agosto de 2017
- Número
- 7164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada