Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.165, de 11 de setembro de 2017
DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 28/09/2017
- Data
- 11 de setembro de 2017
- Número
- 7165
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada