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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.165, de 11 de setembro de 2017

DETERMINA A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, BENEFICIADOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 28/09/2017

Data
11 de setembro de 2017
Número
7165
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada