Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.273, de 05 de junho de 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.963, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE ENTREGA E EMBALAGEM DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 12/06/2018
- Data
- 5 de junho de 2018
- Número
- 7273
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada