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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 114, de 02 de agosto de 2016

DISPÕE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LC 123.

Data
2 de agosto de 2016
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada