Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Complementar nº 114, de 02 de agosto de 2016
DISPÕE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LC 123.
- Data
- 2 de agosto de 2016
- Número
- 114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada