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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.099, de 07 de março de 2017

INSTITUI-SE OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETADA 08/10/2017.

Data
7 de março de 2017
Número
7099
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada