Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.099, de 07 de março de 2017
INSTITUI-SE OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TRADUTOR OU INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETADA 08/10/2017.
- Data
- 7 de março de 2017
- Número
- 7099
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada