Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.104, de 10 de março de 2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2016) DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/03/2017
- Data
- 10 de março de 2017
- Número
- 7104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada