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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.105, de 10 de março de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/03/2017

Data
10 de março de 2017
Número
7105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada