Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.105, de 10 de março de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO DE ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 16/03/2017
- Data
- 10 de março de 2017
- Número
- 7105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada