Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.107, de 10 de março de 2017
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E MEDIDAS A SEREM TOMADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. SANCIONADA EM 16/03/2017
- Data
- 10 de março de 2017
- Número
- 7107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada