Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.108, de 10 de março de 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE DESCONTO DE 10% NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, EM GERAL, QUE RECEBEREM APROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO COMPETENTE, REFERENTE A INEXISTÊNCIA DE FOCO DE CRIADOURO DO MOSQUITO “AEDES AEGYPTI”, ENTRE OUTROS VETORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VETADA 11/05/2017.
- Data
- 10 de março de 2017
- Número
- 7108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada