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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.089, de 06 de fevereiro de 2017

OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A TAPAREM EM 72 HORAS, OS BURACOS ABERTOS NAS RUAS DA CIDADE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU REPAROS NAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 03/03/2017. REVOGADA PELA LEI 7429.

Data
6 de fevereiro de 2017
Número
7089
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada