Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.089, de 06 de fevereiro de 2017
OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A TAPAREM EM 72 HORAS, OS BURACOS ABERTOS NAS RUAS DA CIDADE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU REPAROS NAS REDES DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI. SANCIONADA EM 03/03/2017. REVOGADA PELA LEI 7429.
- Data
- 6 de fevereiro de 2017
- Número
- 7089
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada