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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.091, de 09 de fevereiro de 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA E/OU SEMÁFORO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NO ENTORNO DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETADA 06/04/2017.

Data
9 de fevereiro de 2017
Número
7091
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada