Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.091, de 09 de fevereiro de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA E/OU SEMÁFORO PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NO ENTORNO DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETADA 06/04/2017.
- Data
- 9 de fevereiro de 2017
- Número
- 7091
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada