Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.084, de 22 de dezembro de 2016
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS SOB ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 28/12/2016
- Data
- 22 de dezembro de 2016
- Número
- 7084
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada