Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.078, de 15 de dezembro de 2016
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/12/2016
- Data
- 15 de dezembro de 2016
- Número
- 7078
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada