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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 115, de 07 de novembro de 2016

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS- PREVISTOS NO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 EM CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/11/2016

Data
7 de novembro de 2016
Número
115
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada