Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Complementar nº 115, de 07 de novembro de 2016
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS- PREVISTOS NO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 EM CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/11/2016
- Data
- 7 de novembro de 2016
- Número
- 115
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada