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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.065, de 08 de novembro de 2016

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SANCIONADA EM 22/11/2016

Data
8 de novembro de 2016
Número
7065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada