Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.065, de 08 de novembro de 2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SANCIONADA EM 22/11/2016
- Data
- 8 de novembro de 2016
- Número
- 7065
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada