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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.060, de 05 de outubro de 2016

DISPÕE SOBRE O DIREITO A GRATUIDADE A QUALQUER ESTABELECIMENTO DE CULTURA E LAZER AO DEFICIENTE SEM AUTONOMIA E ACOMPANHANTE. SANCIONADA EM 21/10/2016

Data
5 de outubro de 2016
Número
7060
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada