Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.060, de 05 de outubro de 2016
DISPÕE SOBRE O DIREITO A GRATUIDADE A QUALQUER ESTABELECIMENTO DE CULTURA E LAZER AO DEFICIENTE SEM AUTONOMIA E ACOMPANHANTE. SANCIONADA EM 21/10/2016
- Data
- 5 de outubro de 2016
- Número
- 7060
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada