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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.037, de 01 de agosto de 2016

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE USO DA ÁGUA DE CHUVA NO MUNICÍPIO, PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL EM CONDOMÍNIOS, CLUBES, ESCOLAS, CRECHES, CONJUNTOS HABITACIONAIS, EMPRESAS, DENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 09/08/2016

Data
1 de agosto de 2016
Número
7037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada