Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.037, de 01 de agosto de 2016
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE USO DA ÁGUA DE CHUVA NO MUNICÍPIO, PARA UTILIZAÇÃO NÃO POTÁVEL EM CONDOMÍNIOS, CLUBES, ESCOLAS, CRECHES, CONJUNTOS HABITACIONAIS, EMPRESAS, DENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS- SANCIONADA EM 09/08/2016
- Data
- 1 de agosto de 2016
- Número
- 7037
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada