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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.041, de 02 de agosto de 2016

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DESASTRES DECORRENTES DAS CHUVAS INTENSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 09/08/2016.

Data
2 de agosto de 2016
Número
7041
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada