Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.041, de 02 de agosto de 2016
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DESASTRES DECORRENTES DAS CHUVAS INTENSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 09/08/2016.
- Data
- 2 de agosto de 2016
- Número
- 7041
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada