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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.045, de 03 de agosto de 2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE INFRAESTRUTURA EM PAVIMENTAÇÃO URBANA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EM PAVIMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VETO REJEITADO EM 05/10/2016. SANCIONADA EM 09/08/2016

Data
3 de agosto de 2016
Número
7045
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada