Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.045, de 03 de agosto de 2016
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE INFRAESTRUTURA EM PAVIMENTAÇÃO URBANA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EM PAVIMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VETO REJEITADO EM 05/10/2016. SANCIONADA EM 09/08/2016
- Data
- 3 de agosto de 2016
- Número
- 7045
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada