Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.046, de 04 de agosto de 2016
AUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO REALIZAREM, NO MÍNIMO DOIS SEMINÁRIOS, COM CARGA HORÁRIA DE 8 (OITO) HORAS EM CADA ATIVIDADE E A CADA ANO LETIVO, SOBRE A TEMÁTICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA CRIANÇA A PARTIR DO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SANCIONADA EM 09/08/2016
- Data
- 4 de agosto de 2016
- Número
- 7046
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada