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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 112, de 09 de junho de 2016

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS FISCAIS E NÃO FISCAIS - REFIS 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 06/06/2016

Data
9 de junho de 2016
Número
112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada