Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Complementar nº 112, de 09 de junho de 2016
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS FISCAIS E NÃO FISCAIS - REFIS 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MG, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 06/06/2016
- Data
- 9 de junho de 2016
- Número
- 112
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada