Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.035, de 09 de junho de 2016
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU ACAMADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de junho de 2016
- Número
- 7035
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada