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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.012, de 05 de abril de 2016

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 20/05/2016

Data
5 de abril de 2016
Número
7012
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada