Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.012, de 05 de abril de 2016
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DO TÍTULO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 20/05/2016
- Data
- 5 de abril de 2016
- Número
- 7012
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada