Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.016, de 08 de abril de 2016
ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 20/05/2016
- Data
- 8 de abril de 2016
- Número
- 7016
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada