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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.016, de 08 de abril de 2016

ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA EM 20/05/2016

Data
8 de abril de 2016
Número
7016
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada