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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.004, de 11 de março de 2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.968/2015, QUE "DISPÕE SOBRE O DEVER DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO MANTEREM EXEMPLARES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO REFERENTE A ANS ( AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE), DISPONÍVEIS PARA CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 01/04/2016

Data
11 de março de 2016
Número
7004
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada