Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.004, de 11 de março de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.968/2015, QUE "DISPÕE SOBRE O DEVER DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO MANTEREM EXEMPLARES DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO REFERENTE A ANS ( AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE), DISPONÍVEIS PARA CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 01/04/2016
- Data
- 11 de março de 2016
- Número
- 7004
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada