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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.002, de 09 de março de 2016

DISPÕE SOBRE A NÃO UTILIZAÇÃO DO USO DE PAPEL TÉRMICO OU TERMOSENSÍVEL NA IMPRESSÃO DE RECIBOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO, NOTAS, E CUPONS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/03/2016

Data
9 de março de 2016
Número
7002
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada