Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.002, de 09 de março de 2016
DISPÕE SOBRE A NÃO UTILIZAÇÃO DO USO DE PAPEL TÉRMICO OU TERMOSENSÍVEL NA IMPRESSÃO DE RECIBOS, COMPROVANTES DE PAGAMENTO, NOTAS, E CUPONS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 22/03/2016
- Data
- 9 de março de 2016
- Número
- 7002
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada