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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 6.992, de 05 de fevereiro de 2016

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO Á SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, CHINKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANCIONADA EM 18/02/2016

Data
5 de fevereiro de 2016
Número
6992
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada